A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (17/4), a PEC 76/2019. A proposta de emenda à Constituição insere na Constituição Federal a Polícia Científica como órgão autônomo de segurança pública.
A matéria, relatada pela Senadora Dorinha Seabra (União-TO), reconhece a essencialidade e a autonomia das atividades de perícia oficial de natureza criminal.
Organizações como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização das Nações Unidas (ONU) ressaltam que a independência da Polícia Científica é vital para um sistema de justiça eficaz, imparcial e alinhado aos princípios democráticos.
A PEC será analisada pelo Plenário do Senado Federal, onde é necessário o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Passando pelo Senado, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.
Agradecemos os senadores da CCJ, em especial a senadora Dorinha, e o Presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Perito Criminal Marcos Secco pelo trabalho e empenho.
